Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Multa de trânsito pode ser parcelada

Varig: Justiça do Rio não acolhe determinação do bloqueio de US$ 75 milhões

MP impugna candidaturas de Maluf e João Paulo

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Juiz manda Câmara e Senado cortar salário de faltosos

IPA condenado a devolver valores cobrados em excesso na mensalidade de estudante de Fisioterapia

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

São Paulo pede suspensão de pagamento de precatório de R$ 56 milhões

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio

Bancário. Cargo de Confiança. Horas Extras.Gratificação de Função

Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado.

Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Recurso ordinário adesivo do reclamante. Recurso autônomo intempestivo. Preclusão lógica. Não conhecimento.

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela antecipada.

Recurso improvido.

Horas extras.

Comprovado o labor extraordinário prestado pelo Obreiro sem a devida contraprestação, devido é o seu pagamento na forma da lei.